171777 leis

Decreto-Lei 1962-02-24 Última atualização: ↻ 1981-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-02-22 Em vigor texto original 31 art.

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Decreto-Lei 1962-02-22 Última atualização: ↻ 2004-04-20 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Última atualização: ↻ 1970-01-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1962-02-21 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1962-02-20 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Última atualização: ↻ 1965-07-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1962-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-02-19 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1962-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-17 Última atualização: ↻ 1965-02-20 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1962-02-17 Última atualização: ↻ 1968-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1962-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-02-16 Última atualização: ↻ 1993-02-26 partially_repealed texto original 6 art.

Portaria 1962-02-16 Última atualização: ↻ 1963-04-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-02-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-02-14 Última atualização: ↻ 1971-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1962-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-02-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1962-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-12 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1962-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-02-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-02-10 Em vigor texto original 16 art.