171777 leis

Portaria 1962-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-02-10 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1962-02-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1962-02-09 Última atualização: ↻ 1968-09-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1962-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-02-09 Última atualização: ↻ 1963-06-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1962-02-09 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1962-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-02-07 Última atualização: ↻ 1985-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-02-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-02-07 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1962-02-06 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1962-02-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-02-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-02-03 Última atualização: ↻ 1984-08-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1962-02-01 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1962-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-02-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1962-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-01-31 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-01-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-01-30 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1962-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-01-26 Última atualização: ↻ 1976-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 3 art.