171777 leis

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-26 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1962-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1962-01-18 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1962-01-17 Última atualização: ↻ 1969-11-04 Em vigor texto original 137 art.

Decreto 1962-01-17 Última atualização: ↻ 1989-12-02 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-01-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-13 Em vigor texto original 5 art.