171831 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-14 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-07-14 Revogada 27 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2020-07-14 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Em vigor texto original 250 art.

Portaria 2020-07-13 Última atualização: ↻ 2022-08-12 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2020-07-13 Última atualização: ↻ 2021-01-04 Em vigor 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2020-07-13 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-07-10 Última atualização: ↻ 2025-10-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-07-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 35 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2020-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2020-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2020-07-06 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2020-07-06 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2020-07-06 Última atualização: ↻ 2021-03-03 Em vigor texto original 43 art.

Lei 2020-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Deliberacao 2020-07-03 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-07-03 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2020-07-03 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Em vigor 39 art.

Lei 2020-07-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-07-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2020-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2020-07-01 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2020-07-01 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2020-07-01 Última atualização: ↻ 2021-08-07 Em vigor 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-07-01 Última atualização: ↻ 2020-06-26 Em vigor Não indexado

Portaria 2020-06-30 Em vigor 21 art.

Portaria 2020-06-30 Última atualização: ↻ 2021-01-08 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2020-06-30 Última atualização: ↻ 2026-05-05 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-06-29 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2020-06-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2020-06-29 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2020-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2020-06-26 Última atualização: ↻ 2020-12-10 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 2020-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-06-26 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2020-06-26 Última atualização: ↻ 2021-11-28 Em vigor 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-06-26 Última atualização: ↻ 2020-08-14 Revogada texto original 25 art.