171839 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-07-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2019-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2019-07-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2019-07-16 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2019-07-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 2019-07-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-07-15 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 26 art.

Despacho-Normativo 2019-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-12 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-07-10 Última atualização: ↻ 2023-05-31 Em vigor 47 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-07-08 Em vigor texto original 144 art.

Lei 2019-07-08 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2019-07-08 Última atualização: ↻ 2025-04-01 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-07-05 Última atualização: ↻ 2019-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-07-05 Última atualização: ↻ 2025-10-08 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2019-07-05 Última atualização: ↻ 2021-04-05 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2019-07-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2019-07-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2019-07-03 Última atualização: ↻ 2022-06-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2019-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2019-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2019-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2019-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-07-02 Última atualização: ↻ 2026-03-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2019-07-02 Última atualização: ↻ 2020-02-14 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2019-07-01 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2019-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-07-01 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 2019-06-28 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2019-06-28 Última atualização: ↻ 2020-07-17 Em vigor 250 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-06-27 Última atualização: ↻ 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-06-27 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2019-06-27 Última atualização: ↻ 2022-11-25 Em vigor texto original 34 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-06-26 Em vigor texto original Não indexado