171851 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-04 Última atualização: ↻ 2019-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2018-10-03 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-09-28 Última atualização: ↻ 2023-04-04 Revogada 30 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2018-09-24 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2018-09-24 Última atualização: ↻ 2020-11-04 Revogada texto original 14 art.

Portaria 2018-09-21 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2018-09-21 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 2018-09-20 Última atualização: ↻ 2025-10-20 Em vigor 59 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-19 Última atualização: ↻ 2019-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-19 Última atualização: ↻ 2019-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2018-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-09-17 Em vigor 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-17 Última atualização: ↻ 2022-10-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-17 Última atualização: ↻ 2022-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-09-17 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-14 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-14 Última atualização: ↻ 2024-03-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-14 Última atualização: ↻ 2022-10-28 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-09-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-09-12 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 2018-09-11 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 157 art.

Portaria 2018-09-10 Última atualização: ↻ 2023-11-14 Revogada 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-09-06 Última atualização: ↻ 2019-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-09-05 Última atualização: ↻ 2022-01-23 Em vigor 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-09-04 Última atualização: ↻ 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Regulamento 2018-09-04 Última atualização: ↻ 2020-09-17 Em vigor 117 art.

Decreto-Regulamentar 2018-09-04 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2018-09-03 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Em vigor 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-08-31 Em vigor texto original Não indexado