171902 leis

Portaria 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2026-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 35 art.

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2026-03-06 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2026-03-05 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 2026-03-05 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 2026-03-05 Em vigor texto original 2 art.

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Despacho-Normativo 2026-03-05 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2026-03-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2026-03-05 Em vigor texto original 14 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-03-04 Em vigor texto original 3 art.