171857 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-11-07 Última atualização: ↻ 2019-11-19 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-11-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-11-03 Última atualização: ↻ 2022-01-08 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2017-11-03 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-11-03 Última atualização: ↻ 2023-11-02 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2017-11-02 Última atualização: ↻ 2020-03-31 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-02 Última atualização: ↻ 2019-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-11-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2023-01-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2020-07-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2018-03-09 partially_repealed 24 art.

Portaria 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2018-04-07 Em vigor 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2017-10-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-27 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-27 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-26 Última atualização: ↻ 2023-08-30 Em vigor 22 art.

Decreto 2017-10-26 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao 2017-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-10-25 Em vigor texto original 38 art.

Despacho-Normativo 2017-10-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2017-10-24 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-10-23 Última atualização: ↻ 2020-01-02 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-21 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2020-10-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado