171857 leis

Decreto 2017-10-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-10-03 Última atualização: ↻ 2022-05-07 Em vigor 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-02 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-02 Em vigor 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-09-28 Última atualização: ↻ 2021-03-03 Em vigor 5 art.

Portaria 2017-09-28 Última atualização: ↻ 2024-04-02 Em vigor 7 art.

Portaria 2017-09-28 Última atualização: ↻ 2023-06-02 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2017-09-27 Última atualização: ↻ 2025-03-23 Em vigor 20 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-25 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-21 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 2017-09-21 Última atualização: ↻ 2021-06-16 Em vigor texto original 139 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-20 Em vigor texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-18 Última atualização: ↻ 2018-12-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-18 Última atualização: ↻ 2019-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-18 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-15 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 193 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-09-15 Última atualização: ↻ 2022-07-30 Em vigor 38 art.