171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2018-12-03 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2019-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2018-11-09 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2021-10-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-10-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-10-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-18 Última atualização: ↻ 2018-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-17 Em vigor 3 art.

Portaria 2017-10-16 Última atualização: ↻ 2019-03-05 Revogada 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2017-10-16 Última atualização: ↻ 2019-03-05 Revogada 35 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-12 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2017-10-11 Última atualização: ↻ 2026-09-24 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2017-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2017-10-10 Última atualização: ↻ 2022-10-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-10-10 Última atualização: ↻ 2021-03-04 Revogada 38 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-10-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Última atualização: ↻ 2020-10-12 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 68 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2019-08-01 Em vigor 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-06 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2017-10-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2017-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-03 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-03 Em vigor texto original 205 art.