171857 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-14 Última atualização: ↻ 2021-04-22 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-14 Última atualização: ↻ 2020-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-09-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-13 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-13 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2017-09-13 Última atualização: ↻ 2021-03-31 Em vigor 12 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2017-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-09-13 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2017-09-12 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2017-09-12 Última atualização: ↻ 2018-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-11 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-07 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-09-07 Última atualização: ↻ 2024-11-25 Em vigor texto original 71 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-07 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-09-06 Em vigor 88 art.

Lei 2017-09-04 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2022-04-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 1236 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2019-10-11 Revogada texto original 9 art.

Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2018-07-09 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2017-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 63 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor 25 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2018-11-29 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2017-11-27 Em vigor 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original 48 art.