171857 leis

Decreto-Regulamentar 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 19 art.

Lei 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 316 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2026-03-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2017-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2017-08-25 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 42 art.

Lei-Organica 2017-08-25 Última atualização: ↻ 2021-11-23 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2017-08-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2023-09-16 Em vigor 34 art.

Despacho-Normativo 2017-08-24 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2018-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 114 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2019-07-04 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-23 Em vigor 29 art.

Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2022-09-08 Em vigor texto original 35 art.

Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2019-01-30 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2017-08-23 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor 41 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Revogada texto original 4 art.

Lei 2017-08-22 Em vigor texto original 68 art.

Lei 2017-08-22 Última atualização: ↻ 2025-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2017-08-22 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2017-08-21 Última atualização: ↻ 2023-08-11 Em vigor 50 art.

Lei 2017-08-21 Última atualização: ↻ 2025-11-01 Em vigor 68 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-08-21 Última atualização: ↻ 2017-11-07 Revogada texto original 7 art.

Lei 2017-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2017-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2017-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2017-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-08-18 Última atualização: ↻ 2025-12-27 Em vigor 199 art.

Lei 2017-08-18 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2017-08-18 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2017-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-08-18 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 9 art.