171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-19 Última atualização: ↻ 2019-04-11 partially_repealed texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-19 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-10-17 Última atualização: ↻ 2018-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao 2016-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-14 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2016-10-13 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Em vigor 6 art.

Portaria 2016-10-13 Última atualização: ↻ 2020-01-15 Em vigor 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-12 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-10-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-10-11 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor 167 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-10-10 Em vigor texto original 11 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-10-07 Em vigor texto original 120 art.

Portaria 2016-10-07 Última atualização: ↻ 2018-07-01 Em vigor 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-07 Última atualização: ↻ 2018-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-10-06 Em vigor texto original 251 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-10-03 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-30 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-09-30 Última atualização: ↻ 2019-09-19 Revogada 11 art.