171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-09-29 Em vigor 55 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-09-28 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-09-26 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-09-23 Revogada 60 art.

Decreto-Lei 2016-09-23 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-22 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-20 Em vigor Não indexado

Portaria 2016-09-16 Última atualização: ↻ 2022-01-21 Em vigor 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-09-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-14 partially_repealed texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2016-09-13 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor texto original 208 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Última atualização: ↻ 2020-10-01 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-09-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2016-09-08 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2016-09-08 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2016-09-07 Última atualização: ↻ 2024-12-13 Em vigor 11 art.