171857 leis

Portaria 2016-09-07 Última atualização: ↻ 2018-09-30 Em vigor 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-08-31 Em vigor 162 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-08-30 Última atualização: ↻ 2017-06-09 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-26 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Em vigor 26 art.

Lei-Organica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2017-07-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 30 art.

Resolucao 2016-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2020-11-16 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2020-01-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2020-10-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2025-07-26 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2025-11-25 Revogada 11 art.

Declaracao-Retificacao 2016-08-24 Em vigor Não indexado

Lei 2016-08-24 Em vigor texto original 79 art.

Lei 2016-08-24 Última atualização: ↻ 2017-01-17 Em vigor 7 art.

Lei 2016-08-24 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2016-08-24 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2016-08-24 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2026-03-29 Em vigor 7 art.

Lei 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2024-07-25 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2018-01-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2016-08-14 Em vigor 17 art.

Lei 2016-08-23 Em vigor texto original 19 art.

Lei 2016-08-23 Em vigor texto original 42 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2024-08-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2016-08-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2016-08-23 Em vigor 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-08-22 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-08-22 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2016-08-22 Última atualização: ↻ 2024-09-17 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2016-08-22 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2016-08-22 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2016-08-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-08-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-08-19 Em vigor 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-18 Última atualização: ↻ 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-08-18 Última atualização: ↻ 2021-05-15 Em vigor 5 art.