Decreto Regulamentar n.º 2/2023 — Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do…

Planear, dirigir e controlar a atividade aérea, na área da sua responsabilidade, para execução dos planos e diretivas superiormente aprovadas;

Planear, dirigir e controlar a atividade aérea, na área da sua responsabilidade, para execução dos planos e diretivas superiormente aprovadas;

Assegurar, nos termos que estiverem estabelecidos nos respetivos acordos internacionais, as relações com as forças estrangeiras estacionadas nas unidades de base na sua dependência hierárquica, sem prejuízo das competências próprias dos comandantes destas.

Planear, dirigir e controlar a atividade aérea, na sua área de responsabilidade, para efeitos de execução dos planos e diretivas superiormente aprovadas;

Assegurar, nos termos da lei, a ligação com as forças e serviços de segurança e proteção civil, em coordenação com o Comandante Aéreo e com o Comandante Operacional da Madeira;

Contribuir para a regular afetação dos bens do domínio público sob responsabilidade da Força Aérea na Zona Aérea da Madeira (ZAM);

Sem prejuízo das modalidades de comando e controlo a definir pelo CEMGFA para a condução de operações militares, articular-se com o Comando Operacional da Madeira;

Apoiar o Comando Operacional da Madeira de acordo com as respetivas capacidades instaladas.

O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);

O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA);

A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSSFA).

Promoções a oficial general e de oficiais generais;

Não satisfação das condições gerais de promoção dos militares, nos termos previstos no EMFAR.

Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;

Doutrina geral da organização do ramo;

Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.

Promoções por distinção;

Promoções a título excecional;

Nomeações para a frequência do Curso de Promoção a Oficial General;

A distribuição dos efetivos das especialidades por categorias e postos.

Programar, coordenar e controlar as atividades de inspeção e auditoria na Força Aérea;

Realizar, de acordo com os padrões adequados ao escalão em que se situa, os estudos, análises e inspeções e auditorias necessários à avaliação do cumprimento das leis e regulamentos em vigor, da eficácia, da pertinência e da eficiência da ação da Força Aérea em todas as suas atividades;

Realizar as inspeções necessárias à avaliação do funcionamento do próprio sistema de inspeções;

Coordenar as atividades de inspeção programadas por si, pelos comandos funcionais e outros órgãos, por forma a obter o melhor rendimento do sistema;

Gerir a situação das anomalias, acompanhar as ações corretivas tomadas e pronunciar-se sobre a sua eficácia;

Realizar as inspeções, auditorias e investigações específicas determinadas pelo CEMFA;

Articular com outras forças aéreas o intercâmbio de informação no âmbito da segurança de voo;

Realizar as ações necessárias ao funcionamento do sistema de auditoria ao pessoal da Força Aérea.

O Gabinete de Prevenção de Acidentes (GPA);

Os departamentos de inspeção e auditoria;

Os órgãos de apoio direto.

Garantir a exploração contínua, eficiente e segura das comunicações e sistemas de informação nas unidades, estabelecimentos e órgãos apoiados;

Organizar e realizar os funerais dos militares da Força Aérea falecidos;

Assegurar a prevenção de acidentes nos domínios da segurança em terra e ambiente e da segurança de armamento e mísseis nas unidades, estabelecimentos e órgãos apoiados;

Assegurar a prontidão dos meios de transporte terrestre, as ações de manutenção e conservação das infraestruturas, dos sistemas de energia, dos sistemas de comunicações e de informação, dos sistemas de vigilância eletrónica e dos sistemas de assistência e socorro às unidades, estabelecimentos e órgãos apoiados;

Prestar apoio administrativo, logístico e sanitário aos militares e civis colocados nas unidades, estabelecimentos e órgãos apoiados, bem como aos militares adidos;

Garantir a segurança militar e a defesa imediata da Unidade.

Emitir pareceres, elaborar informações e realizar estudos jurídicos sobre quaisquer questões ou processos submetidos à sua apreciação, assegurando, sempre que necessária, a sua coordenação com as unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea;

Analisar e elaborar os projetos de diplomas legais e de regulamentação com interesse para a Força Aérea;

Assessorar juridicamente as unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea;

Acompanhar, instruir ou intervir em processos de natureza judicial, administrativa, ou outra, em que a Força Aérea seja parte interessada, incluindo elaborar projetos de resposta no âmbito dos recursos hierárquicos;

Assegurar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados no âmbito da atividade de contratação pública;

Colaborar com os órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e do EMGFA, no âmbito das suas competências;

Funcionar como ponto de contacto em relação ao exterior, na área jurídica, sem prejuízo das competências do GABCEMFA;

Compilar, classificar e divulgar a legislação e regulamentação de interesse para a Força Aérea;

Emitir normas de natureza especializada sobre assuntos de natureza jurídica;

Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA;

Colaborar com as unidades, estabelecimentos e órgãos no âmbito do ensino e formação na definição e implementação, nomeadamente a docência, dos conteúdos programáticos das disciplinas da área de direito.

Processar e difundir a documentação e informação científica, administrativa e legislativa de interesse para a Força Aérea;

Assegurar a difusão, analisar a aplicação e verificar o cumprimento das normas e das técnicas de tratamento de documentação e informação não classificada;

Processar e controlar o arquivo inativo da Força Aérea;

Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA.

Assegurar o cumprimento das normas de segurança nacionais e das organizações de que Portugal faz parte, na salvaguarda da informação classificada;

Garantir a gestão da informação classificada proveniente dos órgãos nacionais e das organizações de que Portugal faz parte;

Organizar os processos de credenciação do pessoal da Força Aérea;

Coordenar as operações relacionadas com o transporte internacional da documentação classificada;

Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA, bem como no âmbito da dependência funcional e técnica do Registo Central e da Autoridade Nacional de Segurança.

Ministrar cursos de formação militar geral;

Ministrar cursos de formação técnica;

Garantir o apoio necessário à execução dos cursos de formação e sargentos dos quadros permanentes, ministrados pela UPM, nas instalações do CFMTFA;

Ministrar cursos de especialização, de qualificação ou de atualização;

Ministrar cursos de formação profissional a pessoal civil da Força Aérea;

Ministrar cursos de formação em áreas de reconhecido interesse para a Força Aérea ou estabelecidas por acordo do MDN com entidades nacionais ou estrangeiras;

A certificação de competências no âmbito da formação ministrada.

Selecionar e classificar os candidatos, civis e militares, oponentes aos concursos internos e externos à Força Aérea, no âmbito das suas características psicológicas;

Elaborar e atualizar os perfis de competências para cada especialidade e subespecialidade da Força Aérea, em coordenação com as entidades competentes;

Proceder à aplicação, análise e desenvolvimento de instrumentos de avaliação psicológica informatizados, em contexto aeronáutico e de seleção;

Avaliar as competências e aptidões cognitivas e instrumentais no âmbito da psicologia do tráfego;

Apoiar os alunos militares no decorrer do seu processo de formação e instrução, contribuindo para o desenvolvimento de competências promotoras da sua adaptação;

Participar em atividades promotoras da segurança operacional, e em concreto da segurança de voo, através de ações de formação e consultoria a unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea;

Participar em exercícios nacionais de âmbito operacional, com vista à aquisição, treino, desenvolvimento e aplicação de competências na área de intervenção em crise.

Proceder ao recrutamento normal e especial, para a prestação voluntária de serviço militar na Força Aérea, nos quadros permanentes ou em regime de contrato;

Planear e coordenar a realização de provas de classificação e seleção dos cidadãos para prestar serviço militar nas Forças Armadas;

Planear, conceber, executar e coordenar as operações de divulgação dos concursos de admissão à Força Aérea;

Prestar apoio administrativo e social aos militares da Força Aérea nas situações de reserva e fora da efetividade de serviço, reforma, ex-militares e ainda às famílias de militares falecidos, conforme aplicável;

Proceder à convocação dos militares dos quadros permanentes na situação de reserva fora da efetividade de serviço, nos termos do EMFAR;

Colaborar na inserção na vida ativa do pessoal na disponibilidade e na reserva fora de efetividade de serviço;

Proceder à convocação e mobilização dos cidadãos na situação de reserva de recrutamento ou de disponibilidade, nos termos da Lei do Serviço Militar.

Assessorar o Comandante do Pessoal da Força Aérea em assuntos de justiça e disciplina;

Preparar e difundir normas técnicas no âmbito da justiça e disciplina;

Controlar os processos, no âmbito da justiça e disciplina, instruídos nas unidades e órgãos da Força Aérea;

Apoiar tecnicamente as áreas de justiça e disciplina das unidades e órgãos da Força Aérea na elaboração e instrução dos processos da sua responsabilidade;

Estudar e informar ou organizar processos relativos à concessão de ordens honoríficas e condecorações;

Apoiar tecnicamente as áreas de pessoal das unidades e órgãos da Força Aérea, na elaboração e instrução de processos de concessão de condecorações;

Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA.

Programar a ação social na Força Aérea, promovendo e acompanhando a execução dos programas;

Estudar e propor as medidas tendentes a dar solução a situações sociais com efeito negativo na missão;

Coordenar o apoio aos familiares dos militares e civis da Força Aérea em missão no exterior;

Coordenar o apoio social aos militares da Força Aérea nas situações de ativo e de reserva na efetividade de serviço e respetivos familiares;

Apoiar as unidades e órgãos da Força Aérea, tendo em vista o desenvolvimento das ações de natureza social e o apoio técnico nas áreas de ação social;

Organizar e dirigir a realização de atividades culturais e de lazer;

Assegurar o cumprimento do Programa para a Prevenção dos Comportamentos Aditivos e Combate às Dependências nas Forças Armadas, nos aspetos relativos à ação social;

Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA.

Planear e coordenar as atividades que respeitem à assistência religiosa;

Determinar e prover as necessidades de preparação de pessoal auxiliar e de materiais de culto;

Colaborar em ações culturais;

Estudar e propor obras de construção, conservação e restauro do património religioso da Força Aérea.

Proceder à receção e integração no sistema integrado de informação, do material utilizado pela Força Aérea sujeito a gestão centralizada e providenciar a sua entrega às unidades, para satisfação das necessidades apresentadas;

Manter localizados e em condições de utilização ou de reparação imediata os materiais armazenados, bem como o tratamento do material abatido à corrente geral de abastecimento;

Efetuar a identificação e classificação do material, a receção, reprodução e distribuição das publicações técnicas necessárias à Força Aérea e o arquivo de documentos de abastecimento;

Fornecer o apoio logístico e administrativo à Repartição de Engenharia de Aeródromos da DI e ao Polo do Museu do Ar de Alverca;

Garantir o controlo de tráfego aéreo, meteorologia e comunicações na área de jurisdição da unidade, às aeronaves que a escalem, bem como aquelas cujo movimento e ensaio derivem do acordo de utilização do Aeródromo Militar de Alverca, nos termos do protocolo celebrado com a OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.

A Base Aérea n.º 1 - Sintra;

A Base Aérea n.º 4 - Lajes, através do CZAA;

A Base Aérea n.º 5 - Monte Real;

A Base Aérea n.º 6 - Montijo;

A Base Aérea n.º 8 - Ovar;

A Base Aérea n.º 11 - Beja.

Disponibilizar à Força Aérea, aos outros ramos das Forças Armadas, às forças de segurança e às indústrias de defesa, os espaços e a segurança necessários para a execução das práticas e experiências com armamento de treino ou real;

Ministrar cursos e contribuir para o aprontamento de forças e meios da Força Aérea, designadamente no âmbito da proteção, sobrevivência e salvamento individual e coletivo, incluindo em ambientes de natureza nuclear, radiológica, biológica e química e no reconhecimento e inativação de engenhos explosivos;

Assegurar a manutenção da prontidão operacional das capacidades operacionais instaladas, designadamente defesa nuclear, radiológica, biológica e química, reconhecimento e inativação de engenhos explosivos, tactical air control party, operações táticas de projeção, comando e controlo móvel e mobilidade;

Garantir a segurança militar e a defesa imediata.

A Estação de Radar n.º 1, em Fóia;

A Estação de Radar n.º 2, na Serra do Pilar;

A Estação de Radar n.º 3, em Montejunto;

A Estação de Radar n.º 4, no Pico do Areeiro, através do CZAM.

Dirigir a DHCFA e os ONC na sua direta dependência;

Exercer a autoridade funcional e técnica no âmbito da museologia, arquivística e administração do património histórico-cultural aeronáutico, militar e civil, da Força Aérea;

Aconselhar o CEMFA em assuntos de natureza cultural;

Planear, propor e organizar a representação da Força Aérea e a sua participação em eventos de âmbito cultural histórico-militar nacionais e internacionais;

Promover, planear e coordenar a obtenção, recolha, conservação e restauro de património histórico aeronáutico e apoiar a divulgação de estudos de âmbito científico, técnico e cultural sobre o património histórico-militar.

O Museu do Ar (MUSAR);

O Arquivo Histórico da Força Aérea (AHFA);

A revista Mais Alto (MALTO).

Colecionar, estudar, expor e divulgar as peças do acervo histórico-cultural aeronáutico da Força Aérea, dinamizando as relações com o público e garantindo um sistema educativo;

Estudar, expor e divulgar os bens culturais de natureza aeronáutica propriedade de museus ou de pessoas singulares ou coletivas, objeto de cedência temporária;

Inventariar, catalogar, controlar e promover a conservação e restauro das peças do acervo histórico-cultural aeronáutico da Força Aérea e do património bibliográfico e documental, bem como armazenar o material das reservas nas melhores condições;

Coordenar com as unidades, estabelecimentos e órgãos os programas de manutenção das aeronaves à sua guarda, tendo em vista a sua preservação;

Colaborar na realização de estudos e pesquisas históricas e museológicas.

Receber a documentação produzida pela Força Aérea com reconhecido valor histórico-cultural aeronáutico;

Receber e fomentar a recolha de espólios documentais de interesse histórico-cultural aeronáutico respeitantes a entidades ou personalidades relacionadas com a Força Aérea;

Proceder ao tratamento (organização, descrição e catalogação) do acervo documental à sua guarda;

(Revogada.)

Produzir instrumentos de descrição documental, tais como catálogos, guias, roteiros e inventários, e promover a sua divulgação;

Cooperar em trabalhos de investigação com interesse histórico-cultural aeronáutico;

(Revogada.)

Assegurar o enquadramento musical de atos de índole militar, designadamente dias de unidade, rendições de comando, juramentos de bandeira, guardas de honra, aberturas solenes de ano letivo e desfiles;

Representar e promover a imagem da Força Aérea e a sua história, em eventos de âmbito cultural através da realização de concertos e tattoos, em território nacional e no estrangeiro;

Executar ações de divulgação técnico-artísticas performativas, promotoras da cultura, imagem e excelência da Força Aérea;

Divulgar e ser um agente contínuo de divulgação e de valorização do acervo e espólio musical histórico-cultural aeronáutico nas suas ações performativas.

Planear, programar e elaborar as edições da revista do ponto de vista editorial;

Promover a cultura aeronáutica, incluindo a divulgação de eventos ou relatos histórico-aeronáuticos;

Divulgar os eventos internos e mensagens de interesse para a população militar e civil;

Divulgar as atividades e eventos, de interesse público, onde a Força Aérea participou ou se fez representar;

Promover e manter o relacionamento com os órgãos congéneres e entidades nacionais e estrangeiros;

Colaborar com entidades internas e externas, nacionais e estrangeiras, na divulgação histórico-aeronáutica.

As unidades aéreas que se constituem como conjuntos integrados de pessoal, de aeronaves, de material e de equipamentos, organizados sob o comando de um comandante para a execução de missões, tarefas e ações operacionais;

As unidades de intervenção antiaérea, que têm por missão garantir a defesa antiaérea das unidades e órgãos da Força Aérea, de forças e meios destacados e de outras áreas e pontos sensíveis.

O Decreto Regulamentar n.º 49/94, de 3 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 50/94, de 3 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 3 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 52/94, de 3 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 53/94, de 3 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 54/94, de 3 de setembro;

O Decreto Regulamentar n.º 56/94, de 3 de setembro.