8829 leis

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-03-13 Última atualização: ↻ 1965-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-03-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-02-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-02-26 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1965-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-02-18 Última atualização: ↻ 1965-05-17 Revogada texto original 192 art.

Decreto 1965-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-02-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-02-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-02-06 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1965-02-04 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1965-02-04 Em vigor texto original 76 art.

Decreto 1965-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-01-23 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1965-01-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-01-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-19 Última atualização: ↻ 1986-07-31 Revogada texto original 187 art.

Decreto 1965-01-18 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1965-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-07 Última atualização: ↻ 1972-04-29 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1965-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-01-05 Última atualização: ↻ 1968-08-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-01-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-31 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 30 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-29 Em vigor texto original 75 art.