23532 leis

Decreto-Lei 1960-06-23 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1960-06-22 Última atualização: ↻ 1962-11-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1960-06-21 Última atualização: ↻ 1974-11-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1960-06-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-06-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1960-06-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-06-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-06-08 Última atualização: ↻ 1997-03-01 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1960-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-06-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-06-01 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1960-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-05-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-05-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-05-26 Última atualização: ↻ 1999-07-08 Em vigor texto original 487 art.

Decreto-Lei 1960-05-23 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1960-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-05-16 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1960-05-14 Última atualização: ↻ 1976-06-11 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1960-05-14 Última atualização: ↻ 1967-06-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1960-05-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-05-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1960-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-05-04 Última atualização: ↻ 1961-04-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1968-04-27 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1985-01-08 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1963-05-10 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1995-09-08 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1960-04-26 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Em vigor texto original 137 art.

Decreto-Lei 1960-04-25 Última atualização: ↻ 1974-08-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1960-04-25 Última atualização: ↻ 1982-03-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1960-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-04-21 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1960-04-20 Em vigor texto original 285 art.