171831 leis

Portaria 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1997-02-26 Revogada texto original Não indexado

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2008-07-10 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1995-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-08-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2005-05-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-08-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2006-08-04 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2006-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1998-03-24 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1995-08-17 Em vigor Não indexado

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2009-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1998-07-16 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-08-17 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2001-11-28 Em vigor texto original 101 art.

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1996-02-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1998-02-28 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-08-16 Última atualização: ↻ 1996-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-08-16 Em vigor texto original 1106 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-16 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-16 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-16 Última atualização: ↻ 1998-03-24 Revogada texto original 54 art.

Portaria 1995-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-08-16 Última atualização: ↻ 1999-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-14 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 221 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1995-08-12 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-08-12 Última atualização: ↻ 1998-07-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-11 Última atualização: ↻ 2002-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-11 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-11 Última atualização: ↻ 1998-10-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-09 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-09 Última atualização: ↻ 1995-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-09 Última atualização: ↻ 2007-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-08 Em vigor texto original 7 art.