171831 leis

Portaria 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2004-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1998-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1996-08-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1997-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1996-11-28 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 2005-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2010-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 1997-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2003-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 1995-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-08-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 1997-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2007-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1995-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1997-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1997-02-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1999-09-21 Revogada texto original 2 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2008-07-10 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1996-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-08-18 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1995-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2010-04-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 15 art.

Lei 1995-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 11 art.