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Portaria 1994-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-11-30 Última atualização: ↻ 2002-04-29 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-11-29 Última atualização: ↻ 1996-01-25 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-11-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-11-28 Última atualização: ↻ 2005-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-11-28 Última atualização: ↻ 1996-05-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1994-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-11-26 Em vigor texto original Não indexado

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