171791 leis

Portaria 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-22 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1993-12-22 Última atualização: ↻ 2001-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-22 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-22 Última atualização: ↻ 1995-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 1994-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2000-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-21 Última atualização: ↻ 1996-10-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-12-20 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 123 art.

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-20 Em vigor texto original Não indexado