171791 leis

Declaracao-Rectificacao 1993-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2003-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 1997-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 1997-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-31 Última atualização: ↻ 1998-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-12-30 Em vigor texto original 1 art.

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Despacho-Normativo 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 163 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-29 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1993-12-29 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1993-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-29 Última atualização: ↻ 1994-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-28 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-12-28 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-12-28 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-12-28 Última atualização: ↻ 2002-10-07 Revogada texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1993-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-12-27 Última atualização: ↻ 2000-08-01 Revogada texto original Não indexado

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