171791 leis

Decreto-Presidente-Republica 1993-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-10-22 Em vigor texto original 206 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-10-22 Em vigor texto original 211 art.

Decreto-Lei 1993-10-22 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-10-22 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-21 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-21 Última atualização: ↻ 1998-04-14 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-21 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1993-10-21 Última atualização: ↻ 2006-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-21 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-21 Última atualização: ↻ 2001-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-21 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-21 Última atualização: ↻ 2003-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-21 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-10-21 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-21 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1993-10-20 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1993-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-19 Última atualização: ↻ 1999-06-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-19 Última atualização: ↻ 1994-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-19 Em vigor texto original 12 art.

Declaracao-Rectificacao 1993-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-19 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-18 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-16 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1993-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-10-15 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2007-07-17 Revogada texto original 8 art.