171786 leis

Portaria 1993-08-10 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-10 Última atualização: ↻ 2009-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-08-09 Última atualização: ↻ 2016-12-21 Revogada texto original 53 art.

Despacho-Normativo 1993-08-09 Última atualização: ↻ 1997-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Última atualização: ↻ 1997-12-26 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-08-09 Em vigor texto original 42 art.

Despacho-Normativo 1993-08-09 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-07 Última atualização: ↻ 1999-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-06 Última atualização: ↻ 1995-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-06 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1993-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-08-06 Última atualização: ↻ 1993-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-08-05 Última atualização: ↻ 2002-03-14 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-08-05 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 72 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2001-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 1996-08-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1993-08-04 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-08-04 Em vigor texto original Não indexado