171777 leis

Decreto-Lei 1993-05-22 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Em vigor 55 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-22 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 9 art.

Portaria 1993-05-21 Última atualização: ↻ 2008-11-18 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1993-05-21 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1993-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-20 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-19 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1993-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1993-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-18 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-18 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-05-18 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1993-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-15 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-15 Última atualização: ↻ 1999-04-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-05-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-05-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-05-14 Última atualização: ↻ 1994-08-10 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-05-14 Última atualização: ↻ 2007-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1993-05-14 Última atualização: ↻ 1993-08-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-05-14 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1993-05-13 Última atualização: ↻ 2002-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-05-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-13 Última atualização: ↻ 1996-10-21 Em vigor texto original Não indexado