171778 leis

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1995-04-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1997-05-08 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 2014-12-19 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 1993-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-05-06 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Última atualização: ↻ 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-05-05 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 27 art.

Portaria 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-05-05 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-05-05 Última atualização: ↻ 2005-07-26 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-05 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-05-05 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-05-04 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-05-04 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-03 Última atualização: ↻ 1998-11-10 Em vigor texto original Não indexado