171762 leis

Portaria 1992-06-22 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-06-22 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-22 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-20 Última atualização: ↻ 2001-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-06-20 Última atualização: ↻ 2009-06-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-06-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1992-06-19 Última atualização: ↻ 1992-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-19 Última atualização: ↻ 1997-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-06-19 Última atualização: ↻ 1998-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-19 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-06-17 Última atualização: ↻ 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-17 Última atualização: ↻ 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-17 Última atualização: ↻ 2003-09-27 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1992-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-06-12 Última atualização: ↻ 1994-07-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-06-12 Última atualização: ↻ 2004-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-12 Última atualização: ↻ 1997-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-12 Última atualização: ↻ 2003-09-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-06-11 Em vigor texto original 7 art.

Assento 1992-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1992-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-11 Última atualização: ↻ 1992-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1992-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1992-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-09 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Presidente-Republica 1992-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-09 Última atualização: ↻ 2004-01-02 Revogada texto original 29 art.

Portaria 1992-06-09 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1992-06-09 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1992-06-09 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 28 art.

Portaria 1992-06-08 Em vigor texto original Não indexado