171762 leis

Decreto-Regulamentar 1992-06-01 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1992-06-01 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-03-20 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-05-16 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-04-19 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-06-28 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-03-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1992-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-05-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Última atualização: ↻ 2011-02-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Última atualização: ↻ 1999-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Última atualização: ↻ 1995-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1992-05-30 Última atualização: ↻ 1992-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-05-30 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original Não indexado

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