171762 leis

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Portaria 1991-07-12 Última atualização: ↻ 2007-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-07-12 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1991-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-07-12 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 1991-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1991-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-07-11 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1991-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-07-11 Última atualização: ↻ 1995-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-07-11 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-07-11 Última atualização: ↻ 1997-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1991-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-07-11 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1991-07-11 Última atualização: ↻ 1993-02-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1991-07-10 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto 1991-07-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-07-09 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1991-07-09 Última atualização: ↻ 1993-05-07 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-07-09 Última atualização: ↻ 2001-02-03 Revogada texto original 7 art.