171763 leis

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-10-10 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 10 art.

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Despacho-Normativo 1990-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-10-04 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 1990-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1990-10-03 Última atualização: ↻ 1993-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-10-03 Última atualização: ↻ 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1990-10-02 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1990-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-10-02 Em vigor texto original 3 art.