171817 leis

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-11-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1993-01-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1987-12-31 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-02 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-12-30 Última atualização: ↻ 1988-03-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Última atualização: ↻ 1992-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-12-29 Última atualização: ↻ 1989-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-29 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-29 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1987-12-29 Última atualização: ↻ 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-29 Última atualização: ↻ 1992-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-29 Última atualização: ↻ 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2000-12-20 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-12-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 57 art.

Despacho-Normativo 1987-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-12-28 Última atualização: ↻ 1988-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1987-12-28 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1987-12-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-12-26 Última atualização: ↻ 2002-04-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-26 Última atualização: ↻ 1994-10-14 Em vigor texto original Não indexado