171792 leis

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1992-10-13 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Governo 1987-12-31 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2009-08-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-02-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2016-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1992-03-26 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1993-12-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1987-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1994-07-05 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-11-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1993-01-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-02 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-30 Em vigor texto original Não indexado