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Decreto-Presidente-Republica 1987-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-12-22 Em vigor texto original 95 art.

Portaria 1987-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-19 Última atualização: ↻ 1992-09-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-12-18 Última atualização: ↻ 2023-10-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-12-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-12-18 Última atualização: ↻ 1996-05-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-18 Última atualização: ↻ 1989-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-18 Última atualização: ↻ 1998-10-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-17 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Governo 1987-12-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1987-12-16 Última atualização: ↻ 1991-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-16 Última atualização: ↻ 2001-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-12-16 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1987-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-14 Última atualização: ↻ 1997-02-21 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-14 Última atualização: ↻ 1988-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-14 Última atualização: ↻ 1994-03-31 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-12 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 12 art.

Lei 1987-12-12 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1987-12-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-11 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 206 art.

Decreto-Lei 1987-12-11 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1987-12-11 Última atualização: ↻ 1995-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-11 Última atualização: ↻ 1990-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-11 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-09 Em vigor texto original Não indexado