171817 leis

Portaria 1987-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-12-09 Última atualização: ↻ 2009-04-30 Em vigor 30 art.

Portaria 1987-12-09 Última atualização: ↻ 1992-03-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-12-07 Última atualização: ↻ 1993-11-26 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1987-12-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-12-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1987-12-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1989-01-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1988-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1989-03-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1992-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1992-02-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1987-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1987-12-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1992-04-02 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1989-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1998-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1988-12-13 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-04 Última atualização: ↻ 2012-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1998-07-02 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-12-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-03 Última atualização: ↻ 1999-06-16 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-03 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1987-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-12-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1987-12-02 Última atualização: ↻ 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-02 Última atualização: ↻ 1989-05-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-12-02 Última atualização: ↻ 1992-01-10 Em vigor texto original Não indexado