171817 leis

Portaria 1987-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-30 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1987-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-28 Última atualização: ↻ 1993-08-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Última atualização: ↻ 1998-09-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Última atualização: ↻ 2007-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1987-11-27 Última atualização: ↻ 1989-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-27 Última atualização: ↻ 1991-07-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-11-26 Última atualização: ↻ 1995-03-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-11-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-11-25 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

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Portaria 1987-11-24 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1987-11-24 Última atualização: ↻ 1988-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-24 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1987-11-23 Última atualização: ↻ 1995-07-26 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-20 Última atualização: ↻ 1996-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-20 Última atualização: ↻ 1995-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-20 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-20 Última atualização: ↻ 1992-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-19 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-18 Última atualização: ↻ 1992-06-24 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-18 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1987-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-18 Última atualização: ↻ 1989-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-11-18 Em vigor texto original 1 art.