171817 leis

Decreto-Lei 1987-11-17 Última atualização: ↻ 2005-06-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1987-11-17 Última atualização: ↻ 1988-09-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-11-17 Última atualização: ↻ 1999-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-17 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1987-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-11-16 Última atualização: ↻ 1991-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-11-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-11-14 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1987-11-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-13 Última atualização: ↻ 1991-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1987-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-11 Última atualização: ↻ 1988-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-11 Última atualização: ↻ 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-11-10 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-11-09 Última atualização: ↻ 1994-10-28 Revogada texto original 40 art.

Portaria 1987-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-07 Última atualização: ↻ 1991-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-06 Última atualização: ↻ 1993-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-06 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-11-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2019-08-12 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.