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Portaria 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-11-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1987-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2019-08-12 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1987-11-05 Última atualização: ↻ 1990-11-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-11-04 Última atualização: ↻ 1987-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-04 Última atualização: ↻ 1995-03-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1987-11-04 Última atualização: ↻ 1991-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-04 Última atualização: ↻ 1989-02-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-11-04 Última atualização: ↻ 2005-07-20 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1987-11-03 Última atualização: ↻ 1993-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-11-03 Última atualização: ↻ 1988-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-11-02 Última atualização: ↻ 2001-03-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-11-02 Última atualização: ↻ 1988-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-11-02 Última atualização: ↻ 1990-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1987-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-10-29 Última atualização: ↻ 1991-01-28 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-10-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-10-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1987-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-10-28 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-10-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-10-28 Última atualização: ↻ 1989-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-10-27 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-10-27 Última atualização: ↻ 1999-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-10-24 Em vigor texto original Não indexado

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