171828 leis

Decreto-Lei 1987-09-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1987-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-26 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-26 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1987-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1987-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-23 Última atualização: ↻ 1987-12-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-09-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 37 art.

Portaria 1987-09-22 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-22 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-09-21 Última atualização: ↻ 1989-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-09-17 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 31 art.

Portaria 1987-09-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-09-16 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-09-16 Última atualização: ↻ 1988-04-13 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-09-16 Última atualização: ↻ 1992-11-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-09-16 Última atualização: ↻ 1988-06-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1987-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-14 Última atualização: ↻ 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-09-12 Última atualização: ↻ 1991-07-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-09-12 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1987-09-10 Última atualização: ↻ 2001-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-09 Última atualização: ↻ 1989-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-09 Última atualização: ↻ 1998-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-09-09 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-09-08 Última atualização: ↻ 2003-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-08 Última atualização: ↻ 1995-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-09-08 Última atualização: ↻ 1989-11-16 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1987-09-08 Última atualização: ↻ 1991-05-31 Em vigor texto original Não indexado