171828 leis

Decreto-Lei 1987-07-30 Última atualização: ↻ 1991-07-25 Revogada texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-07-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1991-05-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-07-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1992-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1988-01-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-07-28 Última atualização: ↻ 1997-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Governo 1987-07-28 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 1987-07-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-07-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-27 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1987-07-27 Última atualização: ↻ 1998-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-27 Última atualização: ↻ 1987-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-25 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-07-25 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-07-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-24 Última atualização: ↻ 2011-04-20 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1987-07-24 Última atualização: ↻ 1994-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-24 Última atualização: ↻ 1990-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-07-23 Última atualização: ↻ 1991-08-12 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-07-23 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-23 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-07-23 Última atualização: ↻ 1996-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-07-22 Última atualização: ↻ 1987-11-28 Em vigor texto original Não indexado