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Portaria 1987-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-15 Última atualização: ↻ 1989-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-15 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-14 Última atualização: ↻ 1995-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-13 Última atualização: ↻ 1999-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-13 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1987-07-13 Última atualização: ↻ 1991-08-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-07-11 Última atualização: ↻ 2019-08-07 Revogada texto original 33 art.

Portaria 1987-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-07-11 Última atualização: ↻ 1989-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-11 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1987-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-07-10 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Governo 1987-07-10 Última atualização: ↻ 2006-01-06 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-07-09 Última atualização: ↻ 1990-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-07-09 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1987-07-09 Última atualização: ↻ 2015-02-03 Revogada texto original 30 art.

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Portaria 1987-07-09 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-09 Última atualização: ↻ 1988-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-09 Última atualização: ↻ 1995-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-09 Última atualização: ↻ 1991-11-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1987-07-08 Em vigor texto original Não indexado