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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-21 Última atualização: ↻ 2004-03-01 Revogada texto original 8 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-07-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-18 Última atualização: ↻ 1991-07-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1987-07-17 Última atualização: ↻ 1995-04-22 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-07-17 Última atualização: ↻ 2015-09-21 Revogada 90 art.

Portaria 1987-07-17 Última atualização: ↻ 1990-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-17 Última atualização: ↻ 2004-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-17 Última atualização: ↻ 1989-01-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-07-16 Última atualização: ↻ 1992-10-31 Revogada texto original Não indexado

Lei 1987-07-16 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor 54 art.

Portaria 1987-07-16 Última atualização: ↻ 1990-12-15 Em vigor texto original 36 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1987-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-15 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-15 Última atualização: ↻ 1989-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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