171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 1987-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-07-08 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1987-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-07-08 Última atualização: ↻ 1988-08-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-08 Última atualização: ↻ 2015-02-06 Em vigor texto original 56 art.

Lei 1987-07-07 Última atualização: ↻ 1999-09-21 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1987-07-07 Última atualização: ↻ 2019-04-01 Revogada 53 art.

Decreto-Lei 1987-07-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1987-07-06 Última atualização: ↻ 1997-04-05 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1987-07-06 Última atualização: ↻ 1993-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-06 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-07-04 Última atualização: ↻ 1993-04-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-07-04 Última atualização: ↻ 1991-08-17 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1987-07-04 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-07-04 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 3 art.

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Portaria 1987-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-07-03 Última atualização: ↻ 1999-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-07-03 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1987-07-03 Última atualização: ↻ 1989-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-07-03 Última atualização: ↻ 2001-04-26 Revogada texto original 19 art.