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Portaria 1987-07-03 Última atualização: ↻ 1999-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1987-07-02 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-02 Última atualização: ↻ 1993-12-14 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 1987-07-02 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-07-02 Última atualização: ↻ 1989-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-07-02 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1987-07-01 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

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Despacho-Normativo 1987-07-01 Última atualização: ↻ 1987-10-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-06-30 Última atualização: ↻ 1989-08-02 Em vigor texto original 21 art.

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Portaria 1987-06-30 Última atualização: ↻ 1990-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-06-30 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1987-06-30 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 32 art.

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Decreto-Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1988-05-24 Revogada texto original 5 art.

Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1988-05-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1996-08-12 Revogada texto original 5 art.

Lei 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1989-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-29 Última atualização: ↻ 1989-11-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-06-27 Última atualização: ↻ 1988-01-22 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1987-06-27 Última atualização: ↻ 1987-08-19 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1987-06-27 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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