171831 leis

Portaria 1987-06-23 Última atualização: ↻ 1991-09-20 Revogada texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1987-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-06-23 Última atualização: ↻ 2010-11-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-06-23 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-06-22 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1987-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1987-06-20 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-06-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-19 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1987-06-19 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1987-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-19 Última atualização: ↻ 2001-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-06-17 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1987-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-06-17 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1987-06-17 Última atualização: ↻ 1988-10-03 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 1987-06-16 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1987-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-16 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1987-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-06-16 Última atualização: ↻ 1988-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-06-15 Última atualização: ↻ 1988-02-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-06-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Governo 1987-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1994-02-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1994-11-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1987-06-12 Revogada Não indexado

Portaria 1987-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-11 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-06-11 Em vigor texto original Não indexado