171831 leis

Lei 1987-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1987-06-01 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 14 art.

Lei 1987-05-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1987-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-30 Última atualização: ↻ 1991-06-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-05-30 Última atualização: ↻ 2009-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-05-30 Última atualização: ↻ 2009-04-21 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 1989-09-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2000-03-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2008-11-07 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-29 Última atualização: ↻ 1994-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-29 Última atualização: ↻ 1991-04-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-05-29 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 1987-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-28 Última atualização: ↻ 1998-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-28 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1987-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-05-28 Última atualização: ↻ 2005-03-17 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-05-27 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1987-05-27 Última atualização: ↻ 2011-04-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-27 Última atualização: ↻ 2003-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-27 Última atualização: ↻ 2011-02-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-05-27 Última atualização: ↻ 2025-06-17 Em vigor Não indexado

Portaria 1987-05-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-05-26 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-26 Última atualização: ↻ 2005-04-11 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 1987-05-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-05-25 Última atualização: ↻ 1988-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-05-25 Última atualização: ↻ 1987-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-05-23 Última atualização: ↻ 1989-05-29 Em vigor texto original Não indexado