171831 leis

Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-04-20 Última atualização: ↻ 2015-01-06 Revogada texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1987-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2003-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-04-18 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-04-18 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-04-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1987-04-16 Última atualização: ↻ 1992-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-16 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-16 Última atualização: ↻ 2008-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-04-15 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1987-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-14 Última atualização: ↻ 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Última atualização: ↻ 1987-07-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Última atualização: ↻ 1988-06-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Última atualização: ↻ 1987-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Última atualização: ↻ 1989-01-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-04-09 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 69 art.

Portaria 1987-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-09 Última atualização: ↻ 1988-05-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1987-04-08 Última atualização: ↻ 2002-08-12 Em vigor texto original Não indexado