171831 leis

Despacho-Normativo 1987-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 31 art.

Portaria 1987-04-01 Última atualização: ↻ 1988-08-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-01 Em vigor texto original 27 art.

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Portaria 1987-04-01 Última atualização: ↻ 1988-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1988-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1989-02-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1987-08-18 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1993-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-31 Última atualização: ↻ 2005-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-31 Última atualização: ↻ 1991-09-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1987-03-30 Última atualização: ↻ 1993-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-03-30 Última atualização: ↻ 1992-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-03-30 Última atualização: ↻ 2011-10-24 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1987-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-28 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 4 art.

Assento 1987-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-27 Última atualização: ↻ 1988-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-27 Última atualização: ↻ 1988-05-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-03-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-27 Em vigor texto original Não indexado