171831 leis

Portaria 1987-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-04-08 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1987-04-07 Última atualização: ↻ 1991-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1987-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1987-04-07 Última atualização: ↻ 2003-02-19 Revogada 52 art.

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Portaria 1987-04-07 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-04-07 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1987-04-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-04-06 Última atualização: ↻ 1989-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-06 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1987-04-06 Última atualização: ↻ 2006-07-13 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-04-06 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1987-04-04 Última atualização: ↻ 1998-07-18 Revogada texto original 14 art.

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Portaria 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1999-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1989-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1988-05-17 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1992-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-02 Última atualização: ↻ 1991-07-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-04-02 Última atualização: ↻ 1989-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-04-02 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Revogada texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1987-04-02 Última atualização: ↻ 1988-02-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-04-01 Última atualização: ↻ 1989-04-01 Em vigor texto original 11 art.