171831 leis

Portaria 1987-03-19 Última atualização: ↻ 1991-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-19 Última atualização: ↻ 1992-08-22 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1987-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 54 art.

Portaria 1987-03-19 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-03-19 Última atualização: ↻ 1993-05-27 Revogada texto original 98 art.

Decreto-Lei 1987-03-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1987-03-18 Última atualização: ↻ 1988-04-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-03-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2007-04-02 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 1993-09-08 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1987-03-17 Última atualização: ↻ 1988-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-17 Última atualização: ↻ 1997-09-19 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1987-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1987-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1987-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1987-03-14 Última atualização: ↻ 1989-04-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-14 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-03-14 Última atualização: ↻ 1989-04-04 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-14 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1987-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-03-13 Última atualização: ↻ 1988-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-03-13 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-03-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-03-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.